Justiça condena Petrobras a pagar R$ 30 mi e substituir terceirizados; empresa recorrerá

A Petrobras foi condenada a pagar R$ 30 milhões ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a realizar concurso público para substituir trabalhadores terceirizados irregulares. A decisão é da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que atendeu pedido apresentado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Ministério Público do Trabalho). A assesoria de imprensa da empresa diz que a Petrobras já foi notificada e pretende recorrer da decisão.

Segundo a juíza Maria Letícia Gonçalves, somente podem ser terceirizados profissionais para "serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como [para] aqueles especializados ligados à atividade-meio [de apoio]", seguindo os preceitos da Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). A terceirização, portanto, está proibida nas atividades-fim, ou seja nas ações ligadas ao objetivo da empresa no mercado.

A juíza também determinou que a Petrobras "verifique o número de trabalhadores necessários para exercer as atividades-meio" e o "número de trabalhadores terceirizados executando tarefas típicas de sua atividade-fim". Segundo a decisão, a empresa tem um prazo máximo de seis meses para lançar edital de concurso para substituir os terceirizados irregulares em todo o Brasil.

A procuradoria diz que a Petrobras tem mais de 190 mil empregados terceirizados e apenas 49.800 servidores concursados em seu quadro de pessoal. Essa diferença, segundo o Ministério Público, convenceu a juíza de que a Petrobras está terceirizando mão de obra.

Outro argumento do ministério na ação foi a realização de concurso no ano de 2007 para o preenchimento de vagas nos mesmos cargos que já haviam sido contemplados no concurso de 2005, sem que todo o cadastro de reserva tivesse sido convocado para assumir suas funções.

O pagamento dos R$ 30 milhões, é, de acordo com a condenação, uma compensação do dano imposto à coletividade de trabalhadores -- o que inclui os concursados, aqueles que tinham expectativa de prestar concurso e os terceirizados que tiveram sua mão de obra contratada de forma irregular. Fonte Agencia Estado

Escrito por SINFERROBRU- CUT às 17h01
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BNDES investe na ALL, apesar de multas, ataca sindicato

Recentemente o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) liberou R$ 2,15 milhões, para que a ALL (América Latina Logística) utilizasse parte para fazer demissões e cumprir obrigações judiciais. O dinheiro público tem colaborado para a má gerência da empresa, que acumula mais de 300 processos trabalhistas só no estado de Mato Grosso do Sul, denuncia o sindicato que representa a categoria.

Na semana passada, a América Latina Logística foi multada em 550 mil "por total descaso de normas regulamentadoras", especificou sentença da Justiça. A empresa responde por contaminação do solo, na 1ª Promotoria de Três Lagoas e na 42ª Promotoria do Meio Ambiente da Capital.

Tudo começou em 2000, quando o Sindicato dos Ferroviários denunciou a situação à promotora de meio ambiente Marigô Bittar. A intervenção fez com que houvesse a troca do solo e a instalação de monitores de contaminação do solo.

Também foi levantada a necessidade de recuperação do córrego Bálsamo, que depois de um acidente ferroviário passou por um processo de recuperação que durou anos e demandou custos aos operadores da ferrovia da época.

Existem atualmente vários processos judiciais e multas milionárias contra e empresa e que podem acarretar até falência, garante o sindicato. Cotistas majoritários como Petrobras, CEF (Caixa Econômica Federal), Correios, Banco do Brasil, entre outros, detém o controle acionário da América Latina Logística. Fonte: Campo Grande News

Escrito por SINFERROBRU- CUT às 10h32
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